Regras e Regulamentos da BoraWin no Brasil

Ao utilizar os serviços da BoraWin, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições. O acesso à plataforma implica concordância com todas as regras aqui estabelecidas, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de jogo responsável.

Para utilizar os serviços de apostas, o usuário deve atender aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 anos completos;
• Ser residente no Brasil ou acessar a plataforma em território brasileiro;
• Possuir capacidade legal plena para celebrar contratos;
• Não estar inscrito em programas de autoexclusão;
• Não ser funcionário ou familiar direto de funcionário da empresa operadora.

O cadastro realizado por menores de idade ou por pessoas legalmente incapacitadas será cancelado imediatamente, e eventuais valores depositados serão devolvidos conforme as políticas vigentes.

A BoraWin reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir qualquer disposição destes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação no site oficial. O uso continuado da plataforma após a publicação de modificações constitui aceitação tácita das novas condições. Recomenda-se a verificação periódica deste documento.

Os serviços disponibilizados destinam-se exclusivamente ao uso pessoal e não comercial. É expressamente vedado:

• Utilizar sistemas automatizados, bots ou scripts para interagir com a plataforma;
• Manipular resultados de eventos ou explorar falhas técnicas de forma deliberada;
• Criar múltiplas contas com a finalidade de obter vantagens indevidas sobre promoções ou promoções;
• Transferir fundos entre contas de diferentes usuários;
• Utilizar os serviços para fins ilegais ou contrários à ordem pública.

Todo o conteúdo disponível na plataforma, incluindo textos, imagens, logotipos, odds e interfaces, é protegido por direitos de propriedade intelectual. A reprodução, distribuição ou uso não autorizado desse conteúdo é proibida e sujeita às penalidades previstas em lei.

A plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes de interrupções técnicas, falhas de conexão à internet, erros de terceiros ou circunstâncias fora de seu controle operacional. A responsabilidade máxima da empresa, em qualquer hipótese, limita-se ao saldo disponível na conta do usuário no momento do evento que originou a reclamação.

Apenas usuários com conta verificada, saldo suficiente e que atendam aos requisitos de elegibilidade descritos nos Termos Gerais estão autorizados a realizar apostas na plataforma. Apostas realizadas por contas suspensas, bloqueadas ou em processo de verificação pendente não serão aceitas.

Toda aposta está sujeita à confirmação pela plataforma. Uma aposta é considerada válida somente após a emissão do comprovante de confirmação com identificador único. As odds exibidas no momento da confirmação são as que se aplicam à aposta registrada, salvo em casos de erro manifesto de cotação.

Em situações de erro técnico ou cotação incorreta publicada de forma involuntária, a plataforma reserva-se o direito de cancelar ou recalcular a aposta com base na odd correta, notificando o usuário.

Os limites mínimos e máximos de apostas variam conforme o evento, o mercado e o histórico da conta. As informações específicas são exibidas no momento da realização da aposta. A plataforma pode ajustar os limites individuais de apostas com base em critérios de gestão de risco, sem necessidade de justificativa prévia.

• Aposta mínima. Conforme exibido por evento e mercado;
• Aposta máxima. Conforme exibido por evento e mercado;
• Limites podem variar para apostas ao vivo (in-play).

Os ganhos são calculados multiplicando-se o valor apostado pela odd confirmada no momento do registro da aposta. Em apostas combinadas (múltiplas), as odds individuais são multiplicadas entre si para definir a cotação final. Perdas correspondem ao valor integral da aposta em caso de resultado desfavorável.

A plataforma pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, aplicar restrições a determinadas contas, mercados ou eventos. Essas restrições podem incluir redução de limites máximos, exigência de confirmação manual ou suspensão temporária de acesso a determinados mercados. Tais medidas não implicam encerramento de conta, salvo quando associadas a violações das regras de uso.

Apenas a plataforma pode cancelar uma aposta após sua confirmação. O usuário não tem direito ao cancelamento unilateral de uma aposta já registrada. Cancelamentos pela plataforma podem ocorrer nos seguintes casos:

• Erro técnico ou de cotação comprovado;
• Suspensão ou cancelamento do evento esportivo;
• Violação identificada das regras de uso;
• Determinação de autoridade regulatória competente.

O usuário pode depositar fundos na conta utilizando os métodos de pagamento disponíveis na plataforma. Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de contas ou instrumentos de pagamento em nome do próprio titular da conta.

Métodos de depósito BoraWin disponíveis no Brasil:

Limites mínimos e máximos por transação são exibidos na área de depósito da conta. Depósitos realizados por terceiros não são aceitos e serão estornados.

Os saques estão disponíveis para usuários com conta verificada e sem restrições ativas. O valor solicitado para saque não pode ser superior ao saldo disponível após o cumprimento dos requisitos de giro aplicáveis a promoções.

Informações sobre saques:

• Prazo de processamento: geralmente de 1 a 5 dias úteis, dependendo do método;
• O método de saque deve, preferencialmente, coincidir com o método utilizado no depósito;
• Saques via PIX tendem a ser processados com maior agilidade;
• A plataforma pode solicitar documentação adicional antes de autorizar saques de valores elevados.

Para fins de conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao consumidor, a plataforma pode exigir verificação de identidade antes de processar saques ou em caso de atividade incomum na conta.

Documentos que podem ser solicitados:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 3 meses);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Declaração de origem dos fundos, quando aplicável.

A não apresentação dos documentos dentro do prazo estabelecido pode resultar na suspensão temporária do processamento de saques.

A plataforma não cobra taxas sobre depósitos ou saques. No entanto, instituições financeiras terceiras podem aplicar tarifas próprias sobre transferências. O usuário é responsável por verificar as condições do seu banco ou operadora de pagamento.

Depósitos confirmados não podem ser cancelados pelo usuário. Solicitações de saque pendentes podem ser canceladas pelo usuário antes do processamento, devolvendo o valor ao saldo da conta. Após o início do processamento, o cancelamento não é possível.

A BoraWin reconhece que a prática de apostas pode representar riscos para determinados usuários e adota medidas concretas para promover jogo seguro e responsável. As ferramentas descritas nesta seção estão disponíveis para todos os usuários registrados.

• Limites de depósito. O usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos. Após a configuração, os limites entram em vigor imediatamente. A redução de limite é aplicada de forma imediata; o aumento de limite está sujeito a um período de revisão;
• Limites de apostas. É possível estabelecer valores máximos para apostas individuais por período determinado, contribuindo para o controle do comportamento de jogo;
• Limites de tempo de sessão. O usuário pode configurar alertas ou limites de duração de sessão para controlar o tempo dedicado à plataforma;
• Autoexclusão. O usuário pode solicitar a autoexclusão temporária ou definitiva da plataforma. Durante o período de exclusão, o acesso à conta fica bloqueado e novas apostas não são aceitas. A reativação de conta após autoexclusão temporária está sujeita a período de reflexão e verificação;
• Autoteste de comportamento. A plataforma disponibiliza ferramentas de avaliação que auxiliam o usuário a identificar sinais de comportamento problemático relacionado a apostas.

O acesso à plataforma por menores de 18 anos é estritamente proibido. Responsáveis legais devem adotar medidas de controle parental em dispositivos compartilhados para impedir o acesso não autorizado.

Caso o usuário ou alguém próximo apresente sinais de dependência em apostas, as seguintes organizações oferecem suporte especializado no Brasil:

• CAPS (Centro de Atenção Psicossocial): rede pública de saúde mental disponível em todo o território nacional;
• CVV (Centro de Valorização da Vida): atendimento pelo telefone 188 ou pelo site cvv.org.br;
• ANAD (Associação Nacional de Apoio ao Dependente): apoio a pessoas com comportamentos compulsivos.

O uso das ferramentas de jogo responsável é gratuito e pode ser solicitado a qualquer momento pelo suporte da plataforma.

A BoraWin opera em conformidade com a legislação brasileira e as normas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (CFT). A plataforma adota procedimentos rigorosos para garantir que seus serviços não sejam utilizados para fins ilícitos.

As obrigações legais aplicáveis incluem, entre outras:

• Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro);
• Resoluções do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);
• Normativas aplicáveis ao setor de apostas esportivas regulamentadas no Brasil.

Todo usuário está sujeito ao processo de verificação de identidade (Know Your Customer). O nível de verificação exigido pode variar conforme o volume de transações e o perfil de uso da conta. A verificação pode incluir:

• Confirmação de dados cadastrais;
• Apresentação de documentos de identificação oficial;
• Comprovação de residência;
• Declaração de origem de recursos, conforme o caso.

A recusa em fornecer documentação solicitada pode resultar na suspensão do processamento de saques ou no bloqueio temporário da conta.

Todas as transações realizadas na plataforma são monitoradas por sistemas automatizados e equipes especializadas. Os critérios de monitoramento incluem:

• Padrões incomuns de depósito e saque;
• Apostas com baixo risco e alto retorno, indicativas de uso da plataforma como canal de conversão de fundos;
• Transferências entre contas de terceiros;
• Uso de múltiplos métodos de pagamento sem justificativa aparente.

Ao identificar atividades que possam indicar lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas, a plataforma adotará as seguintes medidas:

• Solicitação de documentação complementar ao usuário;
• Suspensão temporária da conta para análise interna;
• Congelamento de fundos enquanto a investigação estiver em andamento;
• Comunicação às autoridades competentes, conforme obrigação legal.

A confirmação de violações das políticas de prevenção à lavagem de dinheiro pode resultar em:

• Bloqueio permanente da conta;
• Retenção dos fundos disponíveis;
• Comunicação formal aos órgãos regulatórios e de segurança pública;
• Adoção das medidas legais cabíveis.

A plataforma não é obrigada a notificar o usuário sobre comunicações realizadas às autoridades quando tal notificação puder comprometer investigações em curso.

A BoraWin coleta dados pessoais necessários para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do usuário na plataforma. As informações coletadas incluem:

Dados fornecidos pelo usuário:

• Nome completo, CPF e data de nascimento;
• Endereço de e-mail e número de telefone;
• Endereço residencial;
• Dados de métodos de pagamento cadastrados.

Dados coletados automaticamente:

• Endereço IP e identificadores de dispositivo;
• Histórico de navegação e interações na plataforma;
• Dados de localização, quando aplicável;
• Informações de sessão e tempo de uso.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Criação, verificação e gestão da conta do usuário;
• Processamento de depósitos, saques e apostas;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo KYC e PLD;
• Comunicação sobre atualizações de conta, termos e promoções autorizadas;
• Prevenção a fraudes e proteção da integridade da plataforma;
• Melhoria dos serviços com base em dados agregados e anonimizados.

O tratamento de dados pessoais pela plataforma fundamenta-se na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018), com base nas seguintes hipóteses legais:

• Execução de contrato com o titular dos dados;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Legítimo interesse do controlador, nos limites previstos em lei;
• Consentimento do titular, quando aplicável.

Nos termos da LGPD, o usuário tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acessar os dados coletados sobre sua conta;
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Revogar o consentimento previamente concedido;
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.

Solicitações relacionadas aos direitos do titular podem ser encaminhadas ao canal de suporte da plataforma.

Os dados pessoais dos usuários não são comercializados. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações:

• Com prestadores de serviços terceiros estritamente necessários à operação da plataforma;
• Com autoridades regulatórias e organismos de segurança pública, mediante determinação legal;
• Em processos de fusão, aquisição ou reestruturação societária, com garantia de continuidade das proteções vigentes.

Os dados pessoais são retidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas e das obrigações legais aplicáveis. Após esse período, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.

A BoraWin adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger as contas dos usuários, os dados pessoais e todas as transações realizadas na plataforma. As práticas de segurança são revisadas e atualizadas periodicamente para acompanhar as evoluções tecnológicas e os padrões regulatórios aplicáveis.

• Criptografia de dados. Todos os dados transmitidos entre o dispositivo do usuário e os servidores da plataforma são protegidos por criptografia SSL/TLS. Os dados armazenados em servidores também são submetidos a protocolos de criptografia;
• Autenticação de dois fatores (2FA). A plataforma disponibiliza a autenticação em duas etapas como camada adicional de proteção para o acesso à conta. Recomenda-se a ativação dessa funcionalidade por todos os usuários;
• Monitoramento contínuo. Sistemas automatizados monitoram continuamente as atividades na plataforma, identificando padrões de acesso incomuns, tentativas de acesso não autorizado e comportamentos indicativos de fraude;
• Infraestrutura segura. Os servidores da plataforma são hospedados em ambientes com certificações de segurança reconhecidas internacionalmente, com controles de acesso físico e lógico rigorosos.

• Acesso aos dados dos usuários restrito a colaboradores com necessidade operacional comprovada;
• Treinamento periódico de equipes sobre proteção de dados e prevenção a fraudes;
• Protocolos de resposta a incidentes de segurança com prazos definidos para contenção e notificação;
• Auditorias internas e externas regulares sobre práticas de segurança da informação.

A segurança da conta também depende das práticas adotadas pelo próprio usuário. Recomenda-se:

• Utilizar senhas únicas e de alta complexidade para o acesso à plataforma;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Acessar a plataforma exclusivamente por dispositivos e redes confiáveis;
• Notificar imediatamente o suporte em caso de acesso suspeito ou não autorizado à conta.

Em caso de incidente de segurança que possa afetar os dados ou direitos dos usuários, a plataforma adotará os procedimentos previstos na LGPD, incluindo a notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos usuários afetados dentro dos prazos legalmente estabelecidos.